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    Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
    Protocolo
    13/12/2012
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo nº 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em quaisquer Circunstâncias. (STE nº 187)
    Protocolo
    23/05/2003
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo Adicional à Convenção sobre Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana
    Protocolo
    17/02/2017
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    2002
    09/02/2006
    Monografias
    MonografiasMonografias

    2002
    18/05/2011
    Monografias
    MonografiasMonografias

    2002
    18/05/2011
    Monografias
    MonografiasMonografias

    2002
    26/06/2009
    Material não livro
    Material não livroMaterial não livro