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    Dados para exportação

    Acordo Entre Portugal e as Nações Unidas Sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia
    Acordo
    24/09/2008
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado Entre Portugal e a China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
    Tratado
    04/05/2009
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    1948-2007
    22/04/2004
    Monografias
    MonografiasMonografias

    1931
    03/02/2004
    Monografias
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    MonografiasMonografias

    1999
    09/06/2005
    Monografias
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    1924
    02/02/2004
    Monografias
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    1996
    06/06/2005
    Monografias
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