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Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos
Convenção
22/01/2008

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Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo
Tratado
11/08/2015

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Emendas de 1 de Abril de 2004 ao Anexo IV ao Protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios 1973 (MARPOL 73/78) Adoptadas pela Resolução MEPC 115(51)
Emendas
11/04/2006

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Convenção Contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
Convenção
21/09/2007

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Protocolo sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Substâncias Nocivas e Potencialmente Perigosas e Anexo.
Protocolo
16/03/2006

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Convenção Sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos da Navegação, Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997
Convenção
04/07/1997

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Convenção Internacional sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos (OPRC 90).
Convenção
11/01/2006

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Lei nº 17/2006 que aprova a Lei Quadro da Política Criminal
23/05/06
24/05/2006

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