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Acordo entre Portugal e a Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira.
13/07/2007
Ac. Bilaterais
Acordo Entre Portugal e a África do Sul Sobre a Cooperação no Domínio Policial
11/07/2002
Ac. Bilaterais
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China
25/03/2002
Ac. Bilaterais
Acordo assinado entre Portugal e a Espanha em Matéria de Perseguição Transfronteiriça.
22/11/1999
Ac. Bilaterais
Convenção Estabelecida com Base no Artº K3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, Incluíndo um anexo com declarações.
Convenção
29/06/2004
Tr. Multilaterais
Protocolo de Acordo sobre Cooperação Policial entre Portugal e Espanha.
06/08/1997
Ac. Bilaterais
Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Policial entre Portugal e São Tomé e Príncipe.
05/11/1997
Ac. Bilaterais
Acordo de Cooperação Técnica no Domínio da Polícia entre Portugal e Cabo Verde.
23/07/1997
Ac. Bilaterais
Resolução do Conselho de Ministros nº 174/2000 que aprova o Programa Integrado da Cooperação Portuguesa 2001
30/12/00
19/01/2001
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