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Convenção Para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente. (STE nº 51)
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Emigração : relatório e projecto de regulamento / Luciano Cordeiro
CORDEIRO, Luciano
Lisboa: Imprensa Nacional, 1883
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Monografias
Decreto-Lei nº 198/2001 que revê o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
LISBOA, 03/07/01
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Legislação
Portaria nº 594/2003 que aprova os modelos das fichas de inscrição e de actualização de pessoa singular
LISBOA, 21/07/03
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Legislação
Decreto-Lei nº 293/99, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre pedidos de transferência de pessoas condenadas
LISBOA, 03/08/99
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Legislação
Lei nº 50/2005 que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do
LISBOA, 30/08/05
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Legislação
Despacho conjunto nº 17/2000, que cria uma medida que estabelece o apoio social a idosos carenciados das Comunidades Portuguesas residentes no estrangeiro(ASIC-CP), e aprova também o Regulamento desta medida de apoio
LISBOA, 07/01/00
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Legislação
Despacho conjunto nº 722/99, que determina a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de apresentar propostas de solução que permitam assegurar protecção social aos portugueses idosos radicados no estrangeiro
LISBOA, 21/08/99
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Legislação
Lei nº 23/2004 que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública
LISBOA, 22/06/04
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Legislação
Despacho normativo nº 33/2002 que aprova o regulamento do acesso dos cidadãos oriundos dos Estados-M
LISBOA, 02/05/02
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Legislação
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