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Portaria nº 79-A/94 que revê as remunerações dos funcionários e agentes da Administração central local e regional
LISBOA, 04/02/94
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Decreto-Lei nº 412-A/98, de 30 de Dezembro, que procede à adaptação à administração local do Decreto
LISBOA, 30/12/98
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Decreto-Lei nº 235/81 que torna extensivo aos funcionários e agentes da Administração Local o regime do Decreto-Lei nº 167/80
LISBOA, 06/08/81
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Decreto-Lei nº 489/99, que aplica o processo de regularização previsto no Decreto-Lei nº 413/91, de
LISBOA, 17/11/99
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Portaria nº 784/86 que fixa o preço de venda das refeições a fornecer aos funcionários e agentes nos refeitórios dos serviços de administração central e local. Revoga a Portaria nº 55-A/86, de 13 de Fevereiro
LISBOA, 31/12/86
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Decreto-Lei nº 34/93 que altera o Decreto-Lei nº 323/89 (Estatuto do Pessoal dirigente), no que diz respeito ao artº 18º (=direito à carreira)
LISBOA, 13/02/93
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Decreto-Lei nº 116/85 que permite a aposentação voluntária dos funcionários e agentes que possuam 36 anos de serviço independentemente da respectiva idade e de submissão a junta médica
LISBOA, 19/04/85
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Legislação
Decreto-Lei nº 370/83 que clarifica e reforça as garantias de isenção e imparcialidade dos titulares
LISBOA, 06/10/83
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Resolução do Conselho de Ministros nº 21/85 que instrui serviços da Administração Pública, central e
LISBOA, 17/05/85
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Legislação
Portaria nº 1164-A/92 que torna público a actualização das remunerações dos funcionários e agentes da Administração central, local e regional
LISBOA, 18/02/92
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