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Acordo de Santa Cruz de la Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB).
Organização internacional
12/09/2007
Tr. Multilaterais
Acordo Entre Portugal e a Ucrânia Sobre Migração Temporária de Cidadãos Ucranianos para a Prestação de Trabalho em Portugal
16/02/2005
Ac. Bilaterais Monografias Monografias Monografias
Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.
17/07/1997
Ac. Bilaterais
Convenção Relativa aos Direitos e Deveres das Potências e das Pessoas Neutras no Caso de Guerra Terrestre
Convenção
04/07/2016
Tr. Multilaterais
Lei nº 99/2003 que aprova o Código do Trabalho
27/08/03
27/08/2003
Legislação
Decreto-Lei nº 154/2003 que regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta assinado entre Portugal e o Brasil em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, com vista à atribuição do estatuto de igualdade dos seus cidadãos
15/07/03
15/07/2003
Legislação
Lei nº 35/2004 que regulamenta a Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
29/07/04
30/07/2004
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