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Convenção Entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativo à Aplicação do Princípio Ne Bis in Idem, Aberto à Assinatura dos Estados Membros.
Convenção
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Lisboa: Instituto de Estudos para o Desenvolvimento, 1987
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Dordrecht: Martinus Nijhoff Publishers, 1987
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Lisboa: Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, 1987
Lisboa: Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Poruguesas, 1987
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