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CARVALHO, Ana Sofia (1)
CAVALEIRA, Marta (1)
Centre Interuniversitaire de Droit Public, A. S. B. L.;Interuniversitair Centrum Voor Staatsrecht, V. Z. W. (1)
CORREIA, Cecília Anacoreta (1)
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AMARAL, Diogo Freitas do (1)
BRANCO, António Guévèl (1)
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O nexo de causalidade na responsabilidade civil extracontratual da administração pública : questões imputacionais gerais atenienses à delimitação da esfera de responsabilidade da administração pública na realização de atividades ilícitas / Hong Cheng Leong
LEONG, Hong Cheng
Lisboa: AAFDL, 2022
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Monografias
Processo administrativo : jurisdição administrativa e fiscal [e-book] / Francisco Paes Marques ...[et al.] ; Marta Cavaleira, Fernando Duarte, Ana Carla Duarte Palma, conceção e organização
REIS, Margarida
Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020
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Monografias
O poder de execução coerciva das decisões administrativas : nos sistemas de tipo Francês e Inglês e em Portugal / Diogo Freitas do Amaral
AMARAL, Diogo Freitas do
Coimbra: Edições Almedina, 2011
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Monografias
O Tribunal Penal Internacional: estatuto
Lisboa: GB&A Editores, 2002
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Monografias
Tratado entre Portugal e o Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
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Ac. Bilaterais
Acordo entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas.
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Ac. Bilaterais
Acordo Entre Portugal e Macau Sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
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Ac. Bilaterais
Protocolo de 3 de Junho de 1999 que Altera a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980.
Convenção
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Tr. Multilaterais
Sobre a convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial / Eduardo dos Santos
SANTOS, Eduardo dos
Lisboa: Rei dos Livros, 1998
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Monografias
Convenção Relativa à Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, Bem Como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação Pelo Tribunal de Justiça, Com as Adaptações que lhe Foram Introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão da Grécia e Pela Convenção Relativa à Adesão da Espanha e de Portugal
Convenção
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Tr. Multilaterais
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