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BALDÉ, Aua
Lisboa: Universidade Católica, 2017
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BASSIOUNI, M. Cherif
Leiden: Martinus Nijhoff, 2013
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PIÇARRA, Nuno
Coimbra: Almedina, 2011
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Instrumento entre Portugal e os Estados Unidos da América Conforme o nº 2 do Artigo 3º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, e o seu Anexo.
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Instrumento entre Portugal e os Estados Unidos da América Conforme o nº 3 do Artigo 3º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em 25 de Junho de 2003, e Anexo.
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Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde
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Convenção Contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
Convenção
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Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal assinado entre Portugal e a Argentina.
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Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, Elaborado pelo Conselho nos Termos do Artigo 34º do Tratado da União Europeia.
Protocolo
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