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ATAÍDE, Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas
Lisboa: AAFDL Editora, outubro de 2020
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Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde
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Acordo Entre Portugal e a Espanha Relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Penal e Civil
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Convenção Relativa à Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, Bem Como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação Pelo Tribunal de Justiça, Com as Adaptações que lhe Foram Introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão da Grécia e Pela Convenção Relativa à Adesão da Espanha e de Portugal
Convenção
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Convenção Relativa à Adesão da Espanha e de Portugal à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, Bem Como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, Com as Adaptações Que Lhe Foram Introduzidas Pela Convenção Relativa à Adesão da Dinamarca, Irlanda do Norte e as Adaptações Que lhe Foram Introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão da Grécia.
Convenção
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Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial.
Convenção
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Convenção (nº XXVII) Sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação.
Convenção
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Convenção Relativa à Lei Uniforme Sobre a Forma de Um Testamento Internacional.
Convenção
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Convenção (nº XXI) Sobre Administração Internacional de Heranças.
Convenção
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Convenção Europeia sobre o Cômputo de Prazos. (STE nº 76)
Convenção
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