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ATAÍDE, Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas
Lisboa: AAFDL Editora, outubro de 2020
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Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde
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Ac. Bilaterais
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Convenção Relativa à Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, Bem Como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação Pelo Tribunal de Justiça, Com as Adaptações que lhe Foram Introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão da Grécia e Pela Convenção Relativa à Adesão da Espanha e de Portugal
Convenção
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Tratado sobre o Direito das Marcas
Tratado
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Convenção Relativa à Adesão da Espanha e de Portugal à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, Bem Como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, Com as Adaptações Que Lhe Foram Introduzidas Pela Convenção Relativa à Adesão da Dinamarca, Irlanda do Norte e as Adaptações Que lhe Foram Introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão da Grécia.
Convenção
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Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial.
Convenção
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Convenção (nº XXII) Sobre a Lei Aplicável em Matéria de Responsabilidade Pelos Produtos.
Convenção
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Convenção Europeia sobre o Cômputo de Prazos. (STE nº 76)
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FERREIRA, Durval da Fonseca
Porto: Livraria Athena, 1972
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