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Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, Reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2008-2013, em Conformidade com o Acordo da Parceria ACP-CE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais se Aplica a Parte IV do Tratado CE.
Acordo
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Resolução do Conselho de Ministros nº 8/2005 que aprova a participação de Portugal no Trust Fund da Facilidade Euromediterrânica de Investimentos e Parceria (FEMIP) do BEI
LISBOA, 13/01/05
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Legislação
LegislaçãoLegislação

Tratado de Nice Que Altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que Instituem as Comunidades Europeias e Alguns Actos Relativos a Esses Tratados Incluindo os Protocolos, a Acta Final e as Respectivas Declarações.
Tratado
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Acto que Altera o Protocolo Relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento (BEI) e Autoriza o Conselho de Governadores a Instituir um Fundo Europeu de Investimento. (FEI)
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Autorização do Ministério das Finanças para a EDP, E.P., Contrair um Empréstimo de 17.500 Milhões de Escudos Junto do BEI.
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Resolução do Conselho de MInistros, autorizando, considerando o disposto no art. 5º da Lei 101/89, de 29 de Dezembro, o Ministro das Finanças a Contrair, Durante o Ano de 1990, Empréstimos Externos Junto do BEI até ao Montante Equivalente a 80 milhões de Ecus.
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Autorização do Ministério das Finanças para a Região Autónoma dos Açores Contrair um Empréstimo de 7 Milhões de Contos Junto do BEI.
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Autorização ao Governo da Região Autónoma dos Açores para Contrair um Empréstimo Junto do Banco Europeu de Investimentos.
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Protocolo Relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimentos (BEI).
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Estabelecimento do Banco Europeu de Investimentos (BEI), Quando da Assinatura do Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia (CEE).
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