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MONIZ, Graça Canto
Coimbra: Almedina, 2023
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Instrumento entre Portugal e os Estados Unidos da América Conforme o nº 2 do Artigo 3º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, e o seu Anexo.
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Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre Portugal e Angola
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Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre Portugal e a Austrália.
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Convenção Entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativo à Aplicação do Princípio Ne Bis in Idem, Aberto à Assinatura dos Estados Membros.
Convenção
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Tr. Multilaterais
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Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário, de 16 de Fevereiro de 1976, entre Portugal e Cabo Verde, com Disposições Relativas à Entrada em Vigor do Acordo.
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Acordo Judiciário entre Portugal e São Tomé e Príncipe.
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Acordo Judiciário entre Portugal e Cabo Verde.
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Convenção entre Portugal e a Checoslováquia, Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões Judiciárias.
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Lei nº 65/2003 que aprova o regime jurídico de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/548/JAI, do Conselho de 13 de Junho)
LISBOA, 23/08/03
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