Resultado de pesquisa:

Resultados (42)

RssFilters
Total de documentos encontrados:42
X
Dados para exportação
  •  

Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde
Adicionar à lista
Ac. Bilaterais
Ac. BilateraisAc. Bilaterais

Convenção Contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
Convenção
Adicionar à lista
Tr. Multilaterais
Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, Elaborado pelo Conselho nos Termos do Artigo 34º do Tratado da União Europeia.
Protocolo
Adicionar à lista
Tr. Multilaterais
Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China
Adicionar à lista
Ac. Bilaterais
Ac. BilateraisAc. Bilaterais

Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia.
Convenção
Adicionar à lista
Tr. Multilaterais
Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

Convenção entre Portugal e Marrocos Relativa a Auxílio Judiciário em Matéria Penal
Adicionar à lista
Ac. Bilaterais
Ac. BilateraisAc. Bilaterais

Convenção Entre Portugal e Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas
Adicionar à lista
Ac. Bilaterais
Ac. BilateraisAc. Bilaterais

Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre Portugal e o México
Adicionar à lista
Ac. Bilaterais
Ac. BilateraisAc. Bilaterais

Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal Entre Portugal e a Tunísia
Adicionar à lista
Ac. Bilaterais
Ac. BilateraisAc. Bilaterais

Tratado de Extradição Entre Portugal e a Tunísia
Adicionar à lista
Ac. Bilaterais
Ac. BilateraisAc. Bilaterais