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Procedural law of the European Union : Second Edition
LENAERTS, Koen; ARTS, Dirk; MASELIS, Ignace
Londres: Sweet & Maxwell
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Convenção Sobre a Adesão da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, à Convenção Sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Convenção
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Convenção das Nações Unidas Sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens.
Convenção
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O essencial da política de concorrência / Eduardo Raul Lopes Rodrigues
RODRIGUES, Eduardo Raul Lopes
Oeiras: INA, 2005
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Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde
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Protocolo Elaborado com Base no nº 1 do Artigo 43º da Convenção Que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), que Altera essa Convenção.
Protocolo
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Protocolo que Altera a Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL dos Membros dos Seus Orgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes.
Protocolo
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Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China
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Acordo por troca de notas Entre Portugal e a Alemanha Sobre o Estatuto das Forças Armadas Portuguesas no Decurso de Estadas Temporárias na Alemanha
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Convenção Sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos da Navegação, Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997
Convenção
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