| 1. | Título: Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo Tipo: Convenção Data Entrada: 27/08/2009 |  | |
| 2. | Título: Protocolo Sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes Tipo: Protocolo Data Entrada: 21/09/2009 | | |
| 3. | Título: Convenção Sobre o Cibercrime Tipo: Convenção Data Entrada: 21/09/2009 | | |
| 4. | Título: Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, Elaborado pelo Conselho nos Termos do Artigo 34º do Tratado da União Europeia. Tipo: Protocolo Data Entrada: 07/12/2006 | | |
| 5. | Livro verde para a sociedade da informação em Portugal : 1997 / Ministério da Ciência e da Tecnologia. Missão para a Sociedade da InformaçãoData Publicação: 1997 Data Entrada: 26/01/2017 |  | |