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Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Geral Sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa. (STE nº 162)
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Acordo Entre Portugal e a União Latina (Estabelecimento da União Latina) que Regula o Regime de Privilégios e Imunidades que Portugal Confere à Delegação da União Latina em Lisboa.
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Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades Necessários ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da Europol, concluído entre Portugal e os Países Baixos ao Abrigo do Disposto no Parágrafo 2 do Artigo 41º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)
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Acordo por Troca de Notas entre Portugal e o Chile para que os Familiares Dependentes dos Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos e Técnicos das Missões Diplomáticas e Consulares Portuguesas e Chilenas Possam Desenvolver Trabalhos Remunerados no Regime de Reciprocidade.
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Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, assinado em Paris em 2 de Setembro de 1949, concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais
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Capa do livro
The legal position of intergovernmental organizations : a functional necessity analysis of their legal status and immunities / Peter H. F. Bekker; R. Y. Jennings, pref.
BEKKER, Peter Henri Fredericus
Dordrecht: Martinus Nijhoff Publishers, 1994
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Acordo de Sede entre Portugal e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre (GIEC).
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Capa do livro
Los privilegios e inmunidades de los agentes diplomaticos en el derecho internacional y en la practica espanola / F. Javier Quel Lopez ; José António Pastor Ridruejo
LOPEZ, F. Javier Quel
Madrid: Editorial Civitas, S.A., 1993
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Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre Portugal e o Brasil.
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Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral Sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa. (STE nº 137)
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