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Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo
Protocolo
17/01/2018
Tr. Multilaterais
Convenção entre Portugal e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo
Convenção
16/02/2017
Ac. Bilaterais Monografias
Convenção Entre Portugal e Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento
Convenção
28/08/2012
Ac. Bilaterais
Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo ao Fabrico e ao Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições.
Protocolo
06/05/2011
Tr. Multilaterais
Convenção do Conselho da Europa para Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica
22/01/2013
Tr. Multilaterais Monografias Monografias
Protocolo que Altera a Convenção entre Portugal e o Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir e Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, e o Respectivo Protocolo, Assinados em Bruxelas em 25 de Maio de 1999.
Protocolo
20/04/2012
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