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From the social question to legislative protection / Luís Gonçalves da Silva
SILVA, Luís Gonçalves
Lisboa: AAFDL, 2021
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Monografias
The legal protection of persons with mental health problems under non-discrimination law : understanding disability as defined by law and the duty to provide reasonable accommodation in European Union Member States
Luxemburgo: Publications Office of the European Union, 2011
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Monografias
Direitos humanos e seus mecanismos de protecção:as particularidades do sistema africano
MOCO, Marcolino
Coimbra: Edições Almedina S.A., 2010
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Monografias
Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo
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Tr. Multilaterais
Convenção Europeia de Protecção do Meio Ambiente Pelo Direito Penal. (STE nº 172) (= Convention on the Protection of the Environment Through Criminal Law)
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Tr. Multilaterais
Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças
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Tr. Multilaterais
Nationality and diplomatic protection : the Commonealth of Nations / Cuthbert Joseph
JOSEPH, Cuthbert
Leyden: A. W. Sijthoff, 1969
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Monografias
Convenção Relativa à Interdição e às Providências de Protecção Análogas.
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Tr. Multilaterais
Decreto-Lei nº 252/94 que transpõe para a ordem jurídica interna a directiva nº 91/250/CEE, do Conselho de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador
LISBOA, 20/10/94
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Legislação
Decreto-Lei nº 293/99, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre pedidos de transferência de pessoas condenadas
LISBOA, 03/08/99
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