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    Convenção Para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional
    Convenção
    02/12/2002
    Tr. Multilaterais
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    Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção Sobre Aviação Civil Internacional
    Protocolo
    23/04/2009
    Tr. Multilaterais
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    Acta Final da Conferência Diplomática sobre o Protocolo que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea "EUROCONTROL", de 13 de Dezembro de 1960, na Sequência de Diversas Modificações Introduzidas, e Adoptado em Conferência Diplomática Reunida em Bruxelas em 27 de Junho de 1997, e Respectivo Protocolo Adicional, Referente à Substituição do Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota, de 12 de Fevereiro de 1981
    Protocolo
    18/05/2001
    Tr. Multilaterais
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    Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção Sobre Aviação Civil Internacional
    Protocolo
    22/04/2009
    Tr. Multilaterais
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    Acordo de Transporte Aéreo Entre Portugal e a República Dominicana
    25/09/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado Sobre o Regime Céu Aberto
    Tratado
    03/06/1997
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    Convenção Relativa à Marcação dos Explosivos Plásticos para Fins de Detecção.
    Convenção
    09/08/2002
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    Protocolo Relativo a Uma Emenda à Alínea a) do Artigo 50º da Convenção Sobre Aviação Civil Internacional.
    Convenção
    18/09/1997
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    Protocolo Relativo à Alteração do Artigo nº 56 da Convenção Sobre Aviação Civil Internacional.
    Protocolo
    22/09/1997
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    Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, Complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil
    Protocolo
    26/06/1998
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