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Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular entre Portugal e o Brasil para Protecção e Assistência Consular aos Seus Nacionais em Terceiros Países
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Acordo de Cooperação Consular entre Portugal e o Brasil para Protecção e Assistência Consular aos Seus Nacionais em Terceiros Países.
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Emendas à Convenção Internacional Para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, Sobre o Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima.
Emendas
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Convenção de Assistência Mútua entre os Serviços Contra Incêndios e de Socorro Portugueses e Espanhóis.
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Convenção Internacional Sobre Busca e Salvamento Marítimo
Convenção
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Tr. Multilaterais
Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

Protocolo de 17 de Fevereiro de 1978 Relativo à Convenção Internacional Para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (SOLAS).
Protocolo
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Convenção e Estatuto Estabelecendo Uma União Internacional de Socorros.
Convenção
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