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Regulamento das custas processuais / PORTUGAL. Leis, decretos, etc.; Salvador da Costa, anot.
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
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Escritos de Direito Público / J. M. Sérvulo Correia; Francisco Paes Marques; José Duarte Coimbra; Tiago Fidalgo de Freitas, org.
CORREIA, J. M. Sérvulo
Coimbra: Almedina, 2019
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A razão pública da União de direito : da juridicidade à democratização / Sergio Maia Tavares Marques
MARQUES, Sergio Maia Tavares
Parede: Principia, 2019
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lisbonlawreview-pdf.pdf
Lisbon Law Review : Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa [pdf] / Vitalino Canas; Universidade de Lisboa. Faculdade de Direito, ed.

[Lisboa]: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2019
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Quem precisa dos direitos humanos? : precaridades, diferenças, interculturalidades / Boaventura de Sousa Santos, org.
SANTOS , Boaventura de Sousa
Coimbra: Almedina, 2019
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Direito internacional privado : introdução e direito de conflitos: parte geral / Luís de Lima Pinheiro
PINHEIRO, Luís de Lima
Lisboa: AAFDL, 2019
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Direito internacional privado : volume III - Tomo I competência internacional / Luís de Lima Pinheiro
PINHEIRO, Luís de Lima
Lisboa: AAFDL, 2019
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Direito internacional privado : volume III - Tomo II reconhecimento de decisões estrangeiras / Luís de Lima Pinheiro
PINHEIRO, Luís de Lima
Lisboa: AAFDL, 2019
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eb_SuficienciadoProcesso.pdf
Suficiência do processo penal e regime dos segredos no processo penal [pdf] / Carla Sofia Rodrigues Figueiredo Pinto ...[et al.]
PINTO, Carla Sofia Rodrigues Figueiredo
Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019
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Arbitragem comercial : estudos comemorativos dos 30 anos do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa / António Menezes Cordeiro, coord.
CORDEIRO, António Menezes
Almedina: Almedina, 2019
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