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    Alteração a Ser Aditada como Subalínea XIX) da Alínea e) do nº 2 do artigo 8º. do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
    Convenção
    04/05/2021
    Tr. Multilaterais
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    Convenção para a Criação do Observatório Square Kilometre Array
    Convenção
    29/01/2021
    Tr. Multilaterais
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    Convenção entre Portugal e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal
    Convenção
    02/12/2020
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo sobre Serviços Aéreos entre Portugal e a República da Coreia
    Acordo
    14/11/2019
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Sede entre Portugal e o Tribunal Permanente de Arbitragem
    Acordo
    15/03/2018
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais