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    Emendas ao Artigo 17º Parágrafo 7 e ao Artigo 18 parágrafo 5, da Convenção Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes .
    Emendas
    31/05/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo nº 10 à Convenção Para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. (STE nº 146)
    Protocolo
    02/06/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais
    Capa do livro

    28/07/2015
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Emenda ao Artigo 8º da Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à adesão em 1 de Março de 1993.
    Emendas
    12/02/2001
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais
    Capa do livro

    1992
    14/09/2011
    Monografias
    MonografiasMonografias
    Capa do livro

    1992
    29/01/2010
    Monografias
    MonografiasMonografias

    1992
    11/02/2010
    Monografias
    MonografiasMonografias