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Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico das Qualificações Universitárias. (STE nº 32)
Convenção
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Acordo Europeu Relativo à Supressão de Vistos Para os Refugiados. (STE nº 31)
Acordo
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Estatuto do Fundo de Reinstalação do Conselho da Europa, Aprovado pela Resolução (56)9 do Comité de Ministros e Fazendo Parte do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Geral Sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa. (STE nº 28)
Estatutos
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Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Geral Sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa. (STE nº 28)
Protocolo
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