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11. 

Título: Acordo Sobre as Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular Entre Portugal e Angola Tipo: Acordo Data Entrada: 03/09/2019

Ac. Bilaterais  
12. 

Título: Acordo sobre Transporte Aéreo entre Portugal e a República do Peru Tipo: Acordo Data Entrada: 25/03/2021

Ac. Bilaterais  
13. 

Título: Protocolo Adicional Entre Portugal e Espanha Sobre Ajuda Mútua Nas Zonas Fronteiriças,
Adotado nos Termos do Artigo 8º do Protocolo Entre Portugal e Espanha Sobre Cooperação Técnica e Assistência Mútua De Proteção Civil Tipo: Protocolo Data Entrada: 03/09/2019

Ac. Bilaterais  
14. 

Título: Acordo Administrativo Para a Aplicação da Convenção Sobre Segurança Social entre Portugal e Cabo Verde Tipo: Acordo Data Entrada: 30/10/2018

Ac. Bilaterais  
15. 

Título: Acordo Sobre Transporte Aéreo entre Portugal e Angola Tipo: Acordo Data Entrada: 11/09/2019

Ac. Bilaterais  
16. 

Título: Convenção entre Portugal e Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal Tipo: Convenção Data Entrada: 21/02/2019

Ac. Bilaterais  
17. 

Título: Acordo entre Portugal e a Hungria Relativo á Troca e á Proteção Mútua de Informação Classificada Tipo: Acordo Data Entrada: 27/01/2021

Ac. Bilaterais  
18. 

Título: Acordo de Revisão do Acordo Sobre Serviços de Transporte Aéreo entre Portugal e Moçambique Tipo: Acordo Data Entrada: 21/02/2019

Ac. Bilaterais  
19. 

Título: Acordo Sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países entre Portugal e Espanha Tipo: Acordo Data Entrada: 03/01/2019

Ac. Bilaterais  
20. 

Título: Acordo Entre Portugal e a República Oriental do Uruguai Sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas por Parte dos Membros da Família do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares Tipo: Acordo Data Entrada: 13/12/2019

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