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PINHO, Ana Regina da Silva
Porto: Edições Afrontamento, 2019
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QUDDUS, Marguerite Élias
Toronto: The Azrieli Foundation, 2013
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Paris: OECD, 2009
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Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças Contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais.
Convenção
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Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças.
Protocolo
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Acordo Entre Portugal e os Estados Unidos da América Sobre Cobrança de Alimentos
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Protocolo Facultativo à Convenção Sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil.
Protocolo
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Convenção nº 182 da OIT Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com Vista à sua Eliminação l (=ILO Convention Concerning the Prohibition and Immediate Elimination of the Worst Forms of Child Labour
Convenção
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Convenção Europeia Sobre o Exercício dos Direitos das Crianças. (STE nº 160)
Convenção
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Alteração ao nº 2 do Artigo 43º da Convenção Sobre os Direitos da Criança, Aprovada pela Resolução nº 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas.
Convenção
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