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Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) sobre a Declaração de Expedição Eletrónica
Protocolo
10/09/2019
Tr. Multilaterais
Tratado Entre os 15 Estados Membros da União Europeia e a República Checa, a Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia Relativo à Adesão destes Estados à União Europeia e às Adaptações dos Tratados em Que Se Funda a União Europeia, os Anexos, os Protocolos e a Acta Final com as Suas Declarações.
Tratado
26/01/2004
Tr. Multilaterais
Acordo Entre Portugal e a Espanha Relativo à Instituição de uma Comissão Mista nos Domínios dos Transportes Terrestres e das Infra-Estruturas de Transporte e Protocolo.
26/03/2001
Ac. Bilaterais
Acordo Relativo à Aplicação Provisória do Projecto das Convenções Aduaneiras Internacionais Sobre o Turismo, Os Veículos Terrestres e o Transporte Terrestre Internacional de Mercadorias.
Acordo
04/11/1997
Tr. Multilaterais
Tratado Para Regular Definitivamente a Delimitação das Respectivas Esferas de Influência em África e Assegurar as Relações de Amizade Entre as Duas Potências
29/10/2003
Ac. Bilaterais Login Dados para login ENTRAR
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