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Acordo entre Portugal e Angola Sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal
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Acordo entre Portugal e os Estados Unidos da América para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA)
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Manual Prática Consular.pdf

Lisboa: IDI - MNE, 2014
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Paris: OECD, 2011
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Paris: OECD, 2009
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Acordo Entre Portugal e o Luxemburgo Relativo à Troca e à Protecção Mútua de Informação Classificada
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Paris, 2008
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Paris, 2008
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Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças Contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais.
Convenção
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Alterações ao Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral
Acordo
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