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Actos Finais da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 1995, que contêm a revisão do Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações (UIT) e o Protocolo Final com as declarações formuladas no momento da assinatura dos Actos Finais
Acto
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Alterações aos Artigos I, II, VIII, IX, XVI do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (Intelsat) de 20 de Agosto de 1971.
Acordo
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Alterações à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT), e ao Respectivo Acordo de Exploração, adoptadas na 6ª Assembleia de Partes (extraordinária), de 17 a 19 de Janeiro de 1989, e na 10ª Assembleia de Partes (extraordinária),que decorreu de 5 a 9 de Dezembro de 1994.
Convenção
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Actos Finais da União Internacional das Telecomunicações, adoptados na Conferência de Plenipotenciários
Acto
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Quinto Protocolo Adicional à Constituição da UPU, as declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos da União, o Regulamento Geral da UPU e o seu anexo, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, O Acordo Referente aos Vales Postais e o Acordo Referente aos Envios contra Reeembolso, adoptados no XXI Congresso da União Postal Universal, realizado em Washington em 1989
Protocolo
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Convenção Europeia Relativa às Questões de Direitos de Autor e de Direitos Vizinhos no Quadro da Radiodifusão Transfronteira por Satélite. (STE nº 153)
Convenção
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Constituição da União Internacional de Telecomunicações e Respectiva Convenção e Protocolo Facultativo Sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações e aos Regulamentos Administrativos.
Organização internacional
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Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações Feitas Por Ocasião da Assinatura dos Actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o Seu Protocolo Final, o Acordo Referente às Encomendas Postais e o Seu Protocolo Final, o Acordo Referente aos Vales Postais, o Acordo Referente ao Serviço de Cheques Postais e o Acordo Referente aos Objectos Contra Reembolso.
Protocolo
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Regulamento das Telecomunicações Internacionais Referido no Artigo 42 da Convenção Internacional de Telecomunicações, da União Internacional das Telecomunicações (UIT)
Regulamento
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Protocolo Relativo à Cooperação no Domínio das Telecomunicações entre Portugal e São Tomé e Príncipe.
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