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Lisboa: Ministério da Comunicação Social: Direcção-Geral da Divulgação, 1979
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Lei nº 16-A/2002, aprovando a primeira alteração à Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro que aprova o Orçamento do Estado para 2002
LISBOA, 31/05/02
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Primeira alteração à Lei nº 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)
LISBOA, 29/07/05
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Resolução do Conselho de Ministros nº 28/2005 que autoriza, em execução da Lei nº 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005), a emissão da dívida pública
LISBOA, 18/02/05
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Lei nº 53-A/2006 que aprova o Orçamento do Estado para 2007
LISBOA, 29/12/06
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Lei nº 60-A/2005 que aprova o Orçamento do Estado para 2006
LISBOA, 30/12/05
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Decreto-Lei nº 57/2004 que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2004
LISBOA, 19/03/04
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Declaração nº 7/99, publicando os mapas I a VIII a que se refere o nº 1 do artigo 12º da Lei nº 6/91, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Junho, respeitantes ao Orçamento do Estado de 1999
LISBOA, 27/07/99
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Lei nº 4/2002 que aprova a segunda alteração à Lei nº 30-C/2000, de 29 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2001)
LISBOA, 08/01/02
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Lei nº 85/2001 que determina a primeira alteração à Lei nº 30-C/2000, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2001)
LISBOA, 04/08/01
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