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Praia: Alfa-Comunicações, Ldª, [2006]
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Acordo de Cooperação no Domínio da Função Pública entre Portugal e Cabo Verde
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Ac. Bilaterais
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Carta Europeia de Autonomia Local. ( STE nº 122)
Carta
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Tr. Multilaterais
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CASTRO, Fernando Santos e
Lisboa: [Câmara Municipal de Lisboa], 1972
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Portaria nº 55-A/86 que fixa o preço de venda da refeição a fornecer aos funcionários e agentes nos refeitórios da administração central e local
LISBOA, 13/02/86
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Decreto-Lei nº 118/81 que estabelece normas quanto à aplicação do regime de Aposentação e do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local e funcionários da ex-Administração Ultramarina
LISBOA, 18/05/81
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Portaria nº 80/2001 que procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da admin
LISBOA, 08/02/01
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Lei nº 159/99 que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais
LISBOA, 14/09/99
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Decreto-Lei nº 106-A/83 que fixa a tabela dos vencimentos dos funcionários e agentes da Administração central, regional e local para 1983
LISBOA, 18/02/83
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Decreto-Lei nº 247/87 que estabelece o regime de carreiras e categorias bem como as formas de provimento do pessoal das Câmaras Municipais, Serviços Municipalizados, Federações e Associações de Municípios, Assembleias Distritais e Juntas de Freguesia
LISBOA, 17/06/87
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