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Memorando de Entendimento entre o Ministério da Justiça de Portugal e o Ministério da Justiça da Rússia no Domínio da Justiça.
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Acordo Entre Portugal e a China Sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
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Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde
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Acordo entre Portugal e a Turquia Sobre o Emprego de Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico Enviados Oficialmente Pelos Governos de Portugal e da Turquia para Servirem Respectivamente na Turquia e em Portugal, na Embaixada, Postos Consulares e Missões Acreditadas junto das Organizações Internacionais
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Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal assinado entre Portugal e a Argentina.
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Lisboa: GRIEC-Gabinete para as Relações Internacionais Europeias e de Cooperação, 2003
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Monografias
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Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal. (STE nº 182)
Protocolo
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Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, Elaborado pelo Conselho nos Termos do Artigo 34º do Tratado da União Europeia.
Protocolo
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Tr. Multilaterais
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Tratado entre Portugal e o Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
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Acordo entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.
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