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    Acordo para o Exercício da Actividade da Frota de Pesca Artesanal dos Açores, da Madeira e das Canárias
    Acordo
    29/10/2009
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção n.º 183, Relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Protecção da Maternidade de 1952
    Convenção
    24/08/2012
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Sobre Segurança Social Entre Portugal e a Guiné-Bissau
    17/08/1999
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo por troca de notas entre Portugal e o Chile para a Concessão de Licenças de Radioamadores.
    28/05/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo entre Portugal e Espanha em Matéria de Concessão de Autorizações Recíprocas aos Radioamadores de Cada Um dos Países com Vista a Poderem Utilizar as Suas Estações de Rádio Num e Noutro País.
    05/08/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Sobre os Requisitos Mínimos Para a Emissão e Validade de Cartas de Condução (APC).
    Acordo
    26/08/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo, por troca de notas, entre Portugal e a Venezuela, Relativo à Concessão, em Base de Reciprocidade, de Autorização para os Radioamadores de Cada Um dos Países Poderem Operar Temporariamente com as Suas Estações de Rádio no Outro País.
    11/11/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo, por troca de notas, de 17 e 26 de Maio de 1965, entre Portugal e os Estados Unidos da América, Regulando a Concessão de Licenças Num dos Países a Radioamadores do Outro.
    07/08/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção sobre Trânsito Rodoviário, Seus Anexos, e Protocolo Relativo aos Países ou Territórios Actualmente Ocupados, Elaborados Pela Conferência das Nações Unidas Sobre os Transportes Rodoviários e os Transportes Automóveis.
    Convenção
    31/10/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Despacho nº 6/95 que dá tolerância de ponto no dia 28 de Fevereiro de 1995, 3ª feira de Carnaval
    09/02/95
    03/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação