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Legislação angolana de direito imobiliário e direito público : anotada

Coimbra: PLMJ, 2013
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Fundamentos de uma lei de responsabilidade educacional / GOMES, Candido Alberto

Brasília: UNESCO Brasil
Conselho Nacional de Educação, 2008
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Acessibilidade e mobilidade para todos : apontamentos para uma melhor interpretação do DL 163/2006 de 8 de Agosto / TELES, Paula, coord.

[Lisboa]: Secretariado Nacional de Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência, [2008]
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Revista da Ordem dos Advogados

Lisboa: Ordem dos Advogados, 1980
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Diplomas constitucionais em vigor : incluindo o programa das Forças Armadas / Junta de Salvação Nacional

Coimbra: Atlântida Editora, 1974
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Projecto de proposta de lei do IV plano de fomento : 1974-1979 / Presidência do Conselho

Lisboa: Imprensa Nacional Casa da Moeda, 1973
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Legislação mandada aplicar ao Ultramar português : 1926 a 1963 / Alberto de Oliveira
OLIVEIRA, Alberto de
Lisboa: Agência-Geral do Ultramar, 1970
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Providências legislativas ministeriais : tomadas em S. Tomé e Príncipe de 23 a 25 de julho de 1970 / Gabinete do Ministro do Ultramar

Lisboa: Agência Geral do Ultramar, 1970
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Da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa : extrato do dicionário jurídico da administração pública / Luís Crucho de Almeida
ALMEIDA, Luís Crucho de
Coimbra: Atlântida, 1969
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Lei orgânica do Conselho Ultramarino / J. Pinto Furtado
FURTADO
Lisboa: Agência-Geral do Ultramar, 1969
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