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Protocolo nº 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Introduzindo Alterações no Sistema de Controlo da Convenção. (STE nº 194)
Protocolo
24/02/2006
Tr. Multilaterais
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde
17/02/2005
Ac. Bilaterais
Tratado entre Portugal e o Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
23/05/2003
Ac. Bilaterais
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China
25/03/2002
Ac. Bilaterais
Acordo Entre Portugal e Macau Sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
27/12/1999
Ac. Bilaterais
Convenção Entre Portugal e Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas
13/03/2000
Ac. Bilaterais
Convenção entre Portugal e Marrocos Relativa a Auxílio Judiciário em Matéria Penal
13/03/2000
Ac. Bilaterais
Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre Portugal e o México
30/06/1999
Ac. Bilaterais
Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre Portugal e o Brasil.
17/07/1997
Ac. Bilaterais
Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre Portugal e a Austrália.
13/07/1997
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