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    Convenção Sobre Prevenção e Repressão de Crimes Contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos, Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
    Convenção
    30/06/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Internacional para a Eliminação e Repressão de Apartheid.
    Convenção
    28/08/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais