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1. 

Título: Decreto-Lei nº 10-A/80 que revoga o Decreto-Lei nº 502-E/79 de 22 de Dezembro e repõe em vigor o Decreto-Lei nº 356/79 de 31 de Agosto (transferências e exonerações) Data Publicação: 18/02/80 Data Entrada: 09/10/1998

Legislação  
2. 

Título: Decreto-Lei nº 45/2006 que altera o Decreto-Lei nº 48/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros Data Publicação: 24/02/06 Data Entrada: 02/03/2006

Legislação  
3. 

Título: Resolução nº 167/81 que pronuncia-se pela não constitucionalidade do Decreto-Lei nº 356/79, de 31 de Agosto e do Decreto-Lei nº 10-A/80 de 18 de Fevereiro (designadamente no respeitante a actos de transferência e exonerações) Data Publicação: 01/08/81 Data Entrada: 12/10/1998

Legislação  
4. 

Título: Decreto-Lei nº 356/79 que explicita o alcance do artº 1º do Decreto-Lei nº 256-A/77, designadamente no respeitante a actos de transferência e exoneração Data Publicação: 31/08/79 Data Entrada: 09/10/1998

Legislação