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    Despacho conjunto tornando público a reintegração de um funcionário cuja pena de demissão foi anulada, assinado em 31 de Outubro de 1979
    07/12/79
    13/11/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Aviso nº 17981/99 (2ª série), tornando público ter sido aplicada a pena disciplinar de demissão à secretária de 1ª classe do quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Genebra
    13/12/99
    20/12/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 191-D/79 que aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local
    25/06/79
    07/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 255/76 que anula as penas disciplinares impostas aos servidores civis pela ocupação do Estado Português da India, pelas forças armadas da União Indiana em Dezembro de 1961
    08/04/76
    07/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 10/83 que autoriza o Governo a legislar quanto ao direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e quanto ao regime disciplinar da função pública
    13/08/83
    07/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Aviso nº 16989/98 (2ª série), que torna público ter sido aplicada a pena disciplinar de demissão ao guarda do quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Luanda
    30/10/98
    02/11/1998
    Legislação
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