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Acordo Entre Portugal e a China Sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
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Acordo de Cooperação Relativo a um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) Entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros e a Ucrânia
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Convenção Quadro do Conselho da Europa Relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade
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Protocolo de 2005 Relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima
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Acordo Entre Portugal e o Brasil sobre Cooperação no Domínio da Defesa
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Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa Entre Portugal e a Argélia
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Emendas à Convenção Relativa à Criação do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo e Emenda ao Protocolo Sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo, Adoptadas na Reunião Extraordinária do Conselho do Centro Europeu
Emendas
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Convenção Internacional para a Eliminação dos Atos de Terrorismo Nuclear
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Santiago: Centro Latinoamericano para las Relaciones con Europa (CELARE), 2005
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OLIVEIRA, Jorge Eduardo da Costa
Lisboa: Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE). Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), 2005
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