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Direito das contra-ordenações / Augusto Silva Dias; Rui Soares Pereira
DIAS, Augusto Silva
Coimbra: Almedina, 2023
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Morte à morte : 150 anos da abolição da pena de morte em Portugal: 1867-2017 / Assembleia da República; Luís Farinha, coord.
FARINHA, Luís
Lisboa: Assembleia da República- Divisão de Edições, 2017
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Tráfico de pessoas e tramitação criminal / Marlene Matos, coord.; Ângela Maia
MATOS, Marlene
Lisboa: Comissão para a igualdade e para os direitos das mulheres, Presidência do Conselho de Ministros, 2015
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Conferencia_CACDLG-CEJ.pdf
Conferência Estado de Direito e Direitos Fundamentais : a concretização dos direitos fundamentais pelos tribunais [e-book] / Centro de Estudos Judiciários; Assembleia da República

2013
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Tráfico de seres humanos : coletânea de instrumentos jurídicos, políticos e jurisprudência em Portugal, na Europa e no mundo / Joana Daniel-Wrabetz ; António Pedro Barbas Homem, pref.; Plácido Conde Fernandes, supervisão jurídica

Lisboa: Observatório de Tráfico de Seres Humanos, 2012
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A amnistia na Guiné-Bissau : um olhar lusófono / João Pedro C. Alves de Campos
CAMPOS, João Pedro C. Alves de
Coimbra: Almedina, 2008
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Corruption: a glossary of international standards in criminal law

Paris, 2008
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Terrorism, victims and international criminal responsability

[S.l.]: SOS Attentats, 2003
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O Tribunal Penal Internacional: estatuto

Lisboa: GB&A Editores, 2002
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Droit pénal européen : 1999 / Jean Pradel; Geert Cortsens
PRADEL, Jean
Paris: Editions Dalloz, 1989
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