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Capa do Livro
PATTO, Susana Vaz
Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE). Instituto Diplomático, 2018
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Acordo de Sede entre Portugal e o Tribunal Permanente de Arbitragem
Acordo
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Anuario_2016.pdf
PATTO, Susana Vaz
Lisboa: Ministério dos Negócios Estrangeiros. Departamento de Assuntos Jurídicos, 2017
Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE). Instituto Diplomático
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Guia001 (3).pdf

[Lisboa]: Instituto Diplomático, 2017
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Decreto do Presidente da República n. º 70 de 2019.pdf

Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros
Convenção
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Emendas de 2016 Á Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 105ª.sessão
Convenção
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Capa do livro
FADEN, Rita
Lisboa: Instituto Diplomático, Ministério dos Negócios Estrangeiros, 2016
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Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP
Convenção
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Acordo entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um Lado, e a Islândia, por Outro, relativo à Participação da Islândia no Cumprimento Conjunto dos Compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no Segundo Período de Compromisso do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas
Acordo
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Capa do livro
MARTINS, Dora
Lisboa: Instituto Diplomático, Ministério dos Negócios Estrangeiros, 2015
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