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MATOS, Marlene
Lisboa: Comissão para a igualdade e para os direitos das mulheres, Presidência do Conselho de Ministros, 2015
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Acordo de Cooperação entre Portugal e o Brasil para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Migrantes
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Lisboa: GRIEC-Gabinete para as Relações Internacionais Europeias e de Cooperação, 2003
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Protocolo Assignado em Londres, a 12 de Agosto de 1847, Pelos Plenipotenciarios Portuguez e Britannico, Concedendo Permissão Para os Navios de Guerra Inglezes, Empregados na Suppressão do Trafico de Escravatura, Poderem Entrar Nos Portos e Mais Logares Dos Dominios Portuguezes na Costa Oriental de Africa, Aonde Não se Acham Estabelecidas Auctoridades Portuguezas
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Tratado Celebrado Entre a Rainha A Senhora Dona Maria II e Victoria I Rainha da Gran-Bretanha, Para a Completa Abolição do Trafico de Escravatura
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Convenção Addicional ao Tratado de 22 de Janeiro de 1815, Entre El-Rei O Senhor Dom João VI e Jorge III Rei da Gran-Bretanha, Para o Fim de Impedir Qualquer Commercio Illicito de Escravatura
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Tratado Celebrado Entre o Principe Regente O Senhor Dom João e Jorge III Rei da Gran-Bretanha, Para a Abolição do Trafico de Escravos em Todos os Logares da Costa de Africa ao Norte do Equador
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