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    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde
    17/02/2005
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre Portugal e Angola
    08/04/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre Portugal e Moçambique.
    24/10/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Cooperação Jurídica entre Portugal e a Guiné-Bissau.
    16/10/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Judiciário entre Portugal e São Tomé e Príncipe.
    03/11/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Despacho conjunto que constitui uma comissão interdepartamental, em matéria de registo civil, de nacionalidade e de notariado, respeitantes a portugueses no estrangeiro e suas famílias
    16/04/96
    03/06/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 273/2001 que altera os Códigos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado
    13/10/01
    18/10/2001
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 154/2003 que regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta assinado entre Portugal e o Brasil em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, com vista à atribuição do estatuto de igualdade dos seus cidadãos
    15/07/03
    15/07/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 6/84 que torna público a exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária de gravidez
    11/05/84
    30/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 237-A/2006 que aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro
    14/12/06
    15/12/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação