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Monografias Monografias
Tratado entre Portugal e o Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
23/05/2003
Ac. Bilaterais
Acordo entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas.
22/07/2004
Ac. Bilaterais
Acordo Entre Portugal e Macau Sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
27/12/1999
Ac. Bilaterais
Protocolo de 3 de Junho de 1999 que Altera a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980.
Convenção
19/04/2004
Tr. Multilaterais Monografias
Convenção Relativa à Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, Bem Como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação Pelo Tribunal de Justiça, Com as Adaptações que lhe Foram Introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão da Grécia e Pela Convenção Relativa à Adesão da Espanha e de Portugal
Convenção
29/06/1999
Tr. Multilaterais
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre Portugal e Angola
08/04/1997
Ac. Bilaterais
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre Portugal e Moçambique.
24/10/1997
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