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Acordo Sobre a Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994
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Acordo Sobre a Inspecção Antes da Expedição
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Acordo Geral Sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994
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Convenção(nº XXXI) Sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Venda Internacional de Mercadorias.
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Convenção das Nações Unidas Sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias
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Acordo, por troca de notas, de 21 e 27 de Fevereiro de 1958, entre Portugal e o Vietname, pelo qual se Estabelece, em Regime de Reciprocidade, o Tratamento de Nação Mais Favorecida aos Produtos Originários de Ambos os Países.
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Protocolo Referente à Prorrogação do Acordo Internacional Relativo ao Regulamento da Produção e Venda do Açúcar, Assinado em Londres em 6 de Maio de 1937.
Protocolo
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Acordo Internacional e Protocolo Para Regular a Produção e Venda do Açúcar.
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Acordo, por troca de notas, entre Portugal e a Grã-Bretanha Concedendo em Portugal o Tratamento da Nação Mais Favorecida às Mercadorias Produzidas ou Manufacturadas no Canadá, Sob Condição de que ali Tenham Igual Tratamento as Mercadorias Produzidas ou Manufacturadas em Portugal.
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Acordo, por troca de notas, de 10 e 12 de Setembro de 1928, entre Portugal e o Canadá, Concedendo em Portugal o Tratamento de Nação Mais Favorecida às Mercadorias Produzidas ou Manufacturadas no Canadá, sob Condição de que Ali Tenham Igual Tratamento as Mercadorias Produzidas ou Manufacturadas em Portugal.
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