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Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes
Protocolo
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Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação (Pesquisa) Nuclear.
Protocolo
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Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal assinado entre Portugal e a Argentina.
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Ac. Bilaterais
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Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO.
Convenção
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Capa do livro

Montreal: INternational Law Association, 1983
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Monografias
MonografiasMonografias

Lei nº 45/99, de 16 de Junho, que altera pela quarta vez o Estatuto dos Deputados (Lei nº 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis nºs 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, e 8/99, de 10 de Fevereiro).
LISBOA, 16/06/99
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Legislação
LegislaçãoLegislação

Lei nº 34/2006 que determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar
LISBOA, 28/07/06
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Legislação
LegislaçãoLegislação