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Convenção entre Portugal e Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal
Convenção
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Ac. Bilaterais
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Decreto do Presidente da República n. º 70 de 2019.pdf

Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros
Convenção
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Tr. Multilaterais
Tr. MultilateraisTr. Multilaterais
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2014
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ROSA, Maria João ValenteCHITAS, Paulo
Lisboa: Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2013
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Paris: OECD, 2011
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Capa do livro
SANCHES, J. L. Saldanha
Lisboa: Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2010
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Paris: OECD, 2009
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Convenção Entre Portugal e a Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal
Convenção
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Ac. Bilaterais
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Capa do livro
FERREIRA, Maria Leonor Bastos de Vasconcelos
Lisboa: Conselho Económico e Social, 2000
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Paris: Organisation de Coopération et Développement Economique (OCDE), 2002
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