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Acordo entre Portugal e os Estados Unidos da América para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA)
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24/08/2016
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Ac. Bilaterais
Convenção entre Portugal e Omã para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo, parte integrante da Convenção.
Convenção
21/07/2016
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Ac. Bilaterais
Acordo entre Portugal e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre troca de Informações em Matéria Fiscal.
Acordo
15/02/2017
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Ac. Bilaterais
Emenda do Protocolo Concluído em Virtude do Artigo 23º do Acordo Entre Portugal e Marrocos Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias
Emendas
04/03/2009
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Ac. Bilaterais
Uso impróprio de convenções sobre dupla tributação (vulgo Treaty Shopping)
RIBEIRO, João Sérgio
JULHO-SETEMBRO 2005
24/11/2005
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Analíticos
Allemagne: la voix de l'opposition
WESTERWELLE, Guido
AUTOMNE 2006
21/11/2006
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Analíticos
Administration of fiscal regimes for petroleum exploration and development
1995
09/09/1999
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Monografias
Mesurer les charges fiscales: quels indicateurs pour demain
2000
25/10/2001
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Monografias
Portugal, a União Europeia e o Euro: ensaio sobre a tributação e a despesa pública
CARREIRA, Henrique Medina
2001
03/10/2003
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Monografias
Espagne: juridique, fiscal, social, comptable
2002
27/10/2003
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Monografias
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